Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023351
Data do Acordão:06/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:O n. 3 do artigo 104 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33/80, de 13 de Março, não foi revogado pelo n. 1 do artigo 121 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem contraria o disposto no n.
3 do artigo 218 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00018364
Nº do Documento:SAP19880621023351
Data de Entrada:11/04/1986
Recorrente:OLIVEIRA , PEDRO E OUTROS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:442
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1986/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RDM77 ART172 N1.
ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 33/80 DE 1980/03/13 ART104 N3.
ETAF84 ART4 G ART26 H ART121 N1 N3.
LOSTA56 ART16 N3.
CONST82 ART212 N2 ART218 N3.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART168.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1339.