Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024154
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Interposto dois recursos, um para o TCA e outro per saltum para o STA, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00053368
Nº do Documento:SA220000223024154
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:LIVRARIA ARNADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4 ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24018 DE 2000/01/12.
Aditamento: