Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DIVIDA LITIGIOSA
CICAP62 ART29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013475 |
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| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DIVIDA LITIGIOSA |
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| Sumário: | E vedado conhecer em oposição a execução fiscal da suspensão da liquidação tributaria em imposto de capitais, Secção A, determinada pela litigiosidade da divida manifestada, ou da eventual ilegalidade da dita liquidação, alegadamente efectuada em desdoiro da verificação da aludida causa de suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033613 |
| Nº do Documento: | SA219911107013475 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | CORREA , EDUARDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1252 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G. CICAP62 ART29. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG590. |
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Texto Integral