Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Mas logo o n. 2 desse art. 7 restringe o âmbito desta isenção: se a anulação (de sentença, de acórdão ou, em geral, de processado) for decretada - ou for consequência de decisão proferida - por tribunal superior, em recurso, a parte que neste decair será condenada nas respectivas custas ainda que não tenha deduzido oposição à matéria desse julgado.
III - É esta uma norma que se vem ajuntar, alargando o seu âmbito, à regra, que resulta dos arts. 1 do CCJ e 446 do
CPC, de que o recorrido vencido é responsável pelas custas do recurso mesmo que não o tenha acompanhado (designadamente por não ter contra-alegado).
IV - Diversamente, o art. 3 da Tabela das Custas no STA dispõe que não será condenado em custas o recorrido que não vier ao processo fazer a defesa dos seus direitos.
V - Uma interpretação extensiva - que é lícita - deste preceito permite isentar de custas o impugnante que, tendo obtido sentença anulatória da liquidação tributária impugnada, a veja, em recurso dela interposto per saltum perante o STA pela F. P., anulada por motivo (necessidade de ampliação da matéria de facto) a ele não imputável e sem que ele haja manifestado nos autos o seu entendimento quanto a tal matéria, visto se ter limitado a contra-alegar sustentando que aquela liquidação enfermava de vício que justificava a anulação decretada na instância.
VI - Na verdade, sendo aceitável entender aquela expressão "fazer a defesa dos seus direitos" como não abrangendo a defesa de uma posição que o tribunal de recurso, embora sem a sufragar, não contrariou, entendemos ser essa leitura a mais conforme ao espírito do nosso sistema jurídico.
VII - De acordo com a mais recente jurisprudência constitucional portuguesa, não podem o legislador e o intérprete deixar de ter presente, como exigência do princípio constitucional da proporcionalidade, a ideia de causalidade como fundamento da responsabilidade pelas custas judiciais.
CCJ40 ART1.
CCJ62 ART1 ART3-ART6 ART7 N1 N2.
CCIV66 ART7 N2 ART11.
CPC67 ART446 ART666 N2 ART667 N1 ART716 ART749 ART762 N1.
