Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não pode admitir-se revista para apreciar questão nova, não apreciada pelo TCA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0978/25.1BEPRT.CN1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | I - Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi decidida de acordo com a jurisprudência consolidada do STA sobre a matéria. II - Não pode admitir-se revista para apreciar questão nova, não apreciada pelo TCA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P36256 |
| Nº do Documento: | SA2202610290978/25 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral