Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016921
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:E legal a liquidação adicional feita em processo de imposto sobre as sucessões e doações que foi notificada ao interessado em Novembro de 1971, com relação a uma transmissão de bens operada em Janeiro de
1948.
Nº Convencional:JSTA00015920
Nº do Documento:SA219731017016921
Data de Entrada:01/31/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOBRINHO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:758
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:DL 31500 DE 1941/09/15 ART22.
CSISD58 ART86 ART92 ART111 PAR2 PAR3 ART114.
CCIV66 ART12 ART297.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1961/04/19 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO14 PAG43.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO66 PAG280.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG237.
GUALBERTO SA CARNEIRO NOTAS AO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG139.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG108.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG234.