Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA SEPARADA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
II - Tal princípio não prejudica a necessidade de recurso hierárquico prévio de acto subalterno, por a abertura da via contenciosa.
III - Na Administração Pública portuguesa vigora tradicionalmente o chamado princípio da competência própria separado.
IV - Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso contencioso, seja porque este decorrerá da competência exclusiva.
V - As competências referidas no Mapa II, anexo ao DL.
323/89, de 26.9, ao Director Geral são próprios, mas não exclusivas. Do mesmo passo, aos do DL 369/89, 23.10.
VI - O legislador do DL 323/89, de 26.8, operou a modernização da Administração propalada no seu preâmbulo mediante uma maior repartição de competências próprias pelos diversos subalternos. Não atribuiu competências exclusivas aos subalternos, mas retirou competências aos órgãos superiores para as atribuir, como próprias, aos inferiores.
DL 369/89 DE 1989/10/23 ART4 N1 D J.
DL 329/89 DE 1989/09/26 ART11 N1.
CCIV66 ART9 N3.
AC STA PROC32281 DE 1993/10/14.
AC STA PROC31132 DE 1993/10/19.
AC STA PROC32406 DE 1992/12/09.
AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG61.
