Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE
FALTA DE CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
INCIDENTE
CONVOLAÇÃO
II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos.
III - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução.
IV - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1, al. c) do CPPT.
V - Tendo a venda já sido efectuada, a nulidade da venda por falta de citação só pode ser decretada nos termos do artº 864º, nºs 1 e 11 do CPC.
VI - Não se verificando os seus pressupostos, ao executado resta, apenas, o direito de ser indemnizado pelo exequente, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a quem seja imputável a falta de citação.
VII - Não pode a reclamação de acto do órgão de execução fiscal ser convolada em incidente de anulação da venda judicial se esta for intempestiva, por ter precludido o prazo a que alude o artº 257º do CPPT.
CPC96 ART909 N1 B ART921 N1 N3 ART483 ART864.
LGT98 ART97 N3.
