Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO.
II - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
III - Em princípio, qualquer recurso - mesmo o de oposição de julgados - só poderá ter êxito se acometer todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
IV - Assim, se a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido àquela questão fundamental radicar numa pluralidade de razões autonomamente causais da decisão, o acórdão fundamento não se lhe oporá eficazmente se, ao dirimir a questão de que se ocupara, não se tiver também pronunciado sobre todas essas razões.
V - Constatando-se que o acórdão recorrido manteve na ordem jurídica a sentença que rejeitara uma acção de reconhecimento de direito porque a matéria sobre que tal acção incidia já fora definitivamente resolvida em anterior processo judicial e porque, sobre o assunto, fora entretanto proferido um acto administrativo que devia ter sido atacado através de recurso contencioso, nos termos do art. 69º, n.º 2, da LPTA, não se opõe a tal aresto o acórdão que unicamente decidiu no sentido da revogação daquele art. 69º, n.º 2.
AC SUBSECÇÃO DO CA 1993/07/13 PROC31754.
