Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004544
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Esta suficientemente fundamentado o despacho do Sr.
Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que deferiu a proposta de tributação do recorrente, contribuinte do grupo A da contribuição industrial, pelo sistema do grupo B com fundamento expresso em pareceres e informações de que se apropriou.
Nº Convencional:JSTA00015454
Nº do Documento:SA219880309004544
Data de Entrada:03/24/1987
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:293
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.