Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0745/08 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I – A questão da procedência da excepção da prescrição do direito à indemnização e da invocada instauração da prescrição pelo alegado reconhecimento do direito são questões jurídicas em larga medida dependentes dos factos que em concreto estão em jogo no caso singular, pelo que a forma como foram decididas não terá um interesse significativo para além das partes em litígio, nem será um caso de controvérsia expansiva. II – Por outro lado tais questões não se revertem de dificuldade acima da média e, tendo sido decididas de modo fundamentado e de forma enquadrável nas soluções jurídicas plausíveis, não e de admitir a revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009542 |
| Nº do Documento: | SA1200810090745 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral