Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016991
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
IMPOSTO DIRECTO
IMPOSTO INDIRECTO
IMPOSTO PERIODICO
IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO UNICA
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
Sumário:I - A distinção entre impostos directos e indirectos acolhida pelo n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil e a que corresponde a distinção entre impostos periodicos e de obrigação unica.
II - E de rejeitar in limine a reclamação de creditos por impostos de compensação e de comercio e industria que, por não se acharem inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora nem nos dois anos anteriores, não gozam do privilegio geral do n. 1 do artigo 736 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00014657
Nº do Documento:SA219740116016991
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LATOARIA MECANICA GAMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1074
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV867 ART885.
CCIV66 ART736 N1.
CPC67 ART866 N1.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRIVILEGIOS IN BMJ N64 PAG102.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL IN BOLETIM DO MINISTERIO DAS FINANÇAS N138-139 PAG66.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG30 PAG34 PAG36.
RODRIGUES PARDAL OS PRINCIPIOS CREDITORIOS FISCAIS IN BOLETIM DO MINISTERIO DAS FINANÇAS N102 PAG7.