Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025922
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
LIQUIDAÇÃO DE BANCO
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
COMISSÃO LIQUIDATARIA
FALENCIA
CAIXA ECONOMICA FAIALENSE
Sumário:I - O Dec. Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, sofre de inconstitucionalidade material, por contrario ao disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição da Republica, que reservam o exercicio da função jurisdicional aos Tribunais.
II - Isto na medida em que aquele diploma comete a Administração a "liquidação de bancos e casas bancarias",
"subtraindo as falencias bancarias a jurisidição dos Tribunais comuns e confiando-as a uma comissão liquidataria".
III - O acto administrativo de homologação, praticado nos termos e ao abrigo do art. 26 n. 1, in fine, do referido diploma, esta, pois, ferido de usurpação de poder, determinante da sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA00021706
Nº do Documento:SA119900201025922
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:CONDAR-CONDICIONAMENTO DE AR E VENTILAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:718
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1988/01/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART205 ART206 ART269 N2 ART293.
CPC39.
DL 29677 DE 1939/05/28 ART3 PARUNICO.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART22 PAR1 ART26 N1 PAR1 PAR2 PAR4 ART34 ART37 ART48 ART53.
DL 44129 DE 1961/12/28.
CPC67 ART1135.
DL 177/86 DE 1986/07/02.
DL 276/86 DE 1986/09/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24.
AC TC 104/85 IN DR IIS 1985/08/02.
AC TC DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG498.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG555.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG51.
MOTA SALGADO FALENCIA E INSOLVENCIA PAG211.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.