Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016852
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
PARECER TECNICO
MATERIA PRIMA
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
FIM LEGAL
Sumário:I - O poder de isentar ou reduzir direitos de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressuposto do acto praticado no seu exercicio;
II - Mas e vinculado quanto a forma e ao parecer desfavoravel;
III - O erro de facto consiste na desconformidade com a realidade e não na contradição entre duas opiniões ou interpretações diferentes de determinado conceito, uma das quais emitida posteriormente ao acto impugnado;
IV - Consubstancia uma questão de discricionariedade tecnica a classificação de determinada mercadoria como materia-prima, ou a sua incorporação no produto final, para efeitos de isenção de direitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00004685
Nº do Documento:SA119830421016852
Data de Entrada:12/02/1981
Recorrente:A PERFILADORA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1933
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPOSTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16294 DE 1982/11/25.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13565 DE 1980/04/17.