Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASINO
II - Como matéria de facto, a determinação desse sentido
é da competência da Secção, dado que o Pleno só conhece de direito.
III - Na valoração do comportamento invocado como fundamento do pedido de inibição de acesso a salas de jogo, nos termos previstos no artigo 38 da Lei do Jogo -
Dl 422/89, de 8/12, alterado pelo DL 10/95, de 19/1 - a autoridade competente goza de ampla margem de apreciação, de modo a poder concluir que a inibição se justifica.
CPA91 ART9 N1 A ART25 ART54 ART74 ART83 ART86 ART87 ART89 ART107.
