Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019585
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - A melhor doutrina e a mais recente jurisprudência qualificam as contribuições patronais para a segurança social como "impostos".
II - E, assim sendo, o Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal, por via do seu art. 4, n. 1, que, ao determinar, relativamente
às contribuições para a segurança social, uma "taxa de
10%, da responsabilidade das entidades empregadoras", criou um imposto sem respeitar o condicionalismo dos arts. 106, n. 2, e 168, n. 1, alínea i), da Constituição, pois foi emitido pelo Governo sem a cobertura de uma lei autorizante.
Nº Convencional:JSTA00044655
Nº do Documento:SA219960124019585
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SAINT DOMINIC'S INTERNATIONAL SCHOOL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J 2 SECÇÃO LISBOA DE 1995/02/09 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 179/90 DE 1990/06/05 ART4 N1.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 N3 ART168 N1 I ART201 N1.
DL 179/90 DE 1990/06/05 ART4 ART7 ART8 ART10.
L 9/79 DE 1979/03/09.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART54 N2.
L 24/84 DE 1984/ / ART50 B ART52.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART9 ART10.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 - ART3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 - ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14507 DE 1992/09/30.
AC STA PROC17958 DE 1994/05/04.
AC TC 363/92 DE 1992/11/12 IN DR 83 IIS 1993/04/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG69.
PESSOA JORGE PRIVILÉGIO CREDITÓRIO A FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDêNCIA IN CTF N169-170 PAG99.
BRÁZ TEIXEIRA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA IN ESTUDOS NO XX ANIVERSÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS VI LISBOA 1983 PAG56.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇõES DE FINANÇAS PÚBLICAS COIMBRA EDITORA 3ED PAG303.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL, SUMÁRIOS DESENVOLVIDOS DAS LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA EM 81/82 PAG33.