Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012042
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
AUTORIZAÇÃO PREVIA
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A autorização da concessão de uma nova carreira de transportes colectivos, mesmo que de lugar a concorrencia com outra ja existente, quando as necessidades publicas o justifiquem, considerando os interesses da coordenação de transportes, e acto praticado no uso de um poder discricionario da Administração.
II - Como acto discricionario, so mediante a alegação do vicio de desvio de poder e contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00009372
Nº do Documento:SA119801204012042
Data de Entrada:09/20/1978
Recorrente:COVAS & FILHOS LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4919
Referência Publicação 1:AD N230 ANOXX PAG181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 37272 DE 1948/12/31 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8111 DE 1972/07/13.