Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012042 |
| Data do Acordão: | 12/04/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO AUTORIZAÇÃO PREVIA PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - A autorização da concessão de uma nova carreira de transportes colectivos, mesmo que de lugar a concorrencia com outra ja existente, quando as necessidades publicas o justifiquem, considerando os interesses da coordenação de transportes, e acto praticado no uso de um poder discricionario da Administração. II - Como acto discricionario, so mediante a alegação do vicio de desvio de poder e contenciosamente impugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00009372 |
| Nº do Documento: | SA119801204012042 |
| Data de Entrada: | 09/20/1978 |
| Recorrente: | COVAS & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4919 |
| Referência Publicação 1: | AD N230 ANOXX PAG181 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/04/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | DL 37272 DE 1948/12/31 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8111 DE 1972/07/13. |