Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009676 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso de despacho pelo qual a Administração aclarou confirmativamente um seu despacho anterior, se a interpretação deste feita por aquele acordão, visando o apuramento da vontade manifestada pelo seu autor e respeitando os criterios de interpretação dos actos administrativos, coincide com a feita no despacho aclarativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002298 |
| Nº do Documento: | SAP19850618009676 |
| Data de Entrada: | 12/17/1977 |
| Recorrente: | IMPRIMARTE-PUBLICAÇÕES E ARTES GRAFICAS |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 317 |
| Referência Publicação 1: | AD N293 ANOXXV PAG605 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral