Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013924 |
| Data do Acordão: | 07/08/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 3 do Cód. da Contrib. Predial é sujeito passivo da obrigação do imposto o titular do rendimento efectivo ou possível. II - O desapossamento por modo ilícito do imóvel não releva para o conteúdo daquela relação, apenas relevando para eventuais reparações cíveis do tipo indemnizatório ou até eventualmente para efeitos criminais. |
| Nº Convencional: | JSTA00036234 |
| Nº do Documento: | SA219920708013924 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | GOMES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART1 ART3. CPC67 ART393 ART1044. |