Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013924
Data do Acordão:07/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sumário:I - Nos termos do art. 3 do Cód. da Contrib. Predial
é sujeito passivo da obrigação do imposto o titular do rendimento efectivo ou possível.
II - O desapossamento por modo ilícito do imóvel não releva para o conteúdo daquela relação, apenas relevando para eventuais reparações cíveis do tipo indemnizatório ou até eventualmente para efeitos criminais.
Nº Convencional:JSTA00036234
Nº do Documento:SA219920708013924
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:GOMES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART3.
CPC67 ART393 ART1044.