Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037576
Data do Acordão:02/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:TAXA MUNICIPAL
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
OBRA PARTICULAR
ALVARÁ
Sumário:I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção (obras), anteriormente autorizadas.
II - A competência para conhecer de recurso de anulação dos actos referidos em I é dos tribunais tributários - art.
62, n. 1, als. a) e e), 41, n. 1, al. b), e 32, n. 1, al. c) do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00049625
Nº do Documento:SA119980226037576
Data de Entrada:05/02/1995
Recorrente:ASSOC NAC DE FARMACIAS
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE URBANISMO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/11/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 N2 ART32 N1 C ART40 ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N1 N2N3 ART62 N1 A E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC322307 DE 1993/12/02.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05.
AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STAPLENO PROC32307 DE 1984/11/24.
AC STAPLENO PROC34575 DE 1996/12/11.
AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG689.