Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037576 |
| Data do Acordão: | 02/26/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL ENCARGO DE COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS OBRA PARTICULAR ALVARÁ |
| Sumário: | I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção (obras), anteriormente autorizadas. II - A competência para conhecer de recurso de anulação dos actos referidos em I é dos tribunais tributários - art. 62, n. 1, als. a) e e), 41, n. 1, al. b), e 32, n. 1, al. c) do E.T.A.F.. |
| Nº Convencional: | JSTA00049625 |
| Nº do Documento: | SA119980226037576 |
| Data de Entrada: | 05/02/1995 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DE FARMACIAS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE URBANISMO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/11/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 N2 ART32 N1 C ART40 ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N1 N2N3 ART62 N1 A E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC322307 DE 1993/12/02. AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05. AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. AC STAPLENO PROC32307 DE 1984/11/24. AC STAPLENO PROC34575 DE 1996/12/11. AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14. AC STAPLENO DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG689. |