Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0705/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA0008266
Nº do Documento:SA1200709260705
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: