Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0705/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar. |
| Nº Convencional: | JSTA0008266 |
| Nº do Documento: | SA1200709260705 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |