Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044130
Data do Acordão:08/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas.
II - A gravidade da lesão a que se refere a al. b) deste normativo há-de ser apreciada caso a caso, de acordo com o tipo de situação concreta, o que se traduz, no caso de aplicação de sanções disciplinares, na ponderação dos factos motivadores da punição e das circunstâncias em que os mesmos ocorreram.
III - Causa grave lesão do interesse público, por afectar o prestígio da instituição e das funções desempenhadas, a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou a um Delegado do Procurador da República a pena disciplinar de 18 meses de inactividade, e ao qual são imputados, como motivadores da punição, factos consubstanciadores de violações plúrimas dos deveres de assiduidade e pontualidade, violação contínua do dever de probidade, violações plúrimas do dever de zelo (grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo), violação do dever de dedicação exclusiva às funções e violação do dever geral de colaboração dos funcionários.
Nº Convencional:JSTA00049926
Nº do Documento:SA119980826044130
Data de Entrada:07/22/1998
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:AC DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1998/07/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40455 DE 1996/06/20.
AC STA DE 1992/01/09 IN AD N376 PAG384.
AC STA PROC36790 DE 1995/02/14.
AC STA PROC40931-A DE 1996/10/15.