Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
PRAZO.
IVA.
COBRANÇA À POSTERIORI.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
II - Rege, no caso, o disposto nos artºs 97º e 98º da Reforma Aduaneira.
III - No tocante ao IA, que é uma imposição fiscal interna, é aplicável o disposto no artº 99º do RA, pelo que o prazo para a liquidação do imposto é o fixado nas leis tributárias internas.
IV - mas já no tocante ao IVA, que não é uma imposição fiscal interna, rege o disposto no artº 99º, que remete para o CAC (artº221º, 3).
V - Este, que fixa como regra um prazo de 3 anos para a cobrança a posteriori, remete para o direito do país membro, permitindo um prazo mais dilatado, caso tenha sido praticado um acto passível de procedimento judicial repressivo, o qual esteve na base dessa não cobrança.
VI - A lei aqui aplicável é a lei penal quanto à definição do acto como passível de procedimento judicial, e é a lei tributária interna se, qualificado tal acto como passível de tal procedimento, haja que proceder à liquidação e consequente cobrança a posteriori.
DIR FISC - IA.
CADUCOM92 ART221 N3.
