Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027555
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não constitui nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil ter-se conhecido, com vista a averiguar se verifica o requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, da natureza dos actos cuja suspensão de eficácia se requereu.
Nº Convencional:JSTA00032075
Nº do Documento:SA119900322027555
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:SIRS-SOC INDEPENDENTE DE RADIODIFUSÃO SONORA SA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART76 N1 C.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG305.