Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/16.5BEVIS |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de parcial procedência de ação administrativa - na qual se discutia, nomeadamente, a qualificação de acidente como de serviço e extensão das lesões sofridas - se no entendimento firmado pelas instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos, e se relativamente às questões suscitadas não se descortina uma especial relevância social ou um indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26274 |
| Nº do Documento: | SA1202009100484/16 |
| Data de Entrada: | 06/04/2020 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral