Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/08
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LOTEAMENTO
OCUPAÇÃO DE TERRENO
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Sumário:I - É ilícita e culposa a ocupação por um Município dos terrenos do promotor de um loteamento (ainda que incluídos em áreas a ceder no âmbito da referida operação urbanística) sem o seu consentimento ou autorização e sem que venha a ser emitido o respectivo Alvará de loteamento.
II - A ocupação de terrenos, incluídos em áreas a ceder no âmbito de um loteamento urbano, com autorização do seu proprietário é lícita, podendo contudo gerar a obrigação de indemnizar por factos lícitos, se o Alvará de loteamento não vier a ser emitido, os terrenos não forem restituídos e se verificarem os demais pressupostos do art. 9º do Dec. Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967 (especialidade e anormalidade dos danos).
Nº Convencional:JSTA00065785
Nº do Documento:SA1200905200333
Data de Entrada:04/22/2008
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOURES
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 ART326 ART498 N1 ART340 N1 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37068 DE 1998/05/27.; AC STA PROC653/07 DE 2007/12/05.
Aditamento: