Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037516
Data do Acordão:01/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Admitindo-se como exacto que os pressupostos de direito invocados no acto apontavam para decisão diferente da nele contida, o acto poderá padecer, nessas circunstâncias, de erro de direito quanto a tais pressupostos, o que porém em nada contende com a suficiência da fundamentação no plano do direito.
Nº Convencional:JSTA00045060
Nº do Documento:SA119960130037516
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:PIRES , UMBELINA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST NAC FARMACIA E MEDICAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.