Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019161 |
| Data do Acordão: | 12/20/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | O despacho que ordena a suspensão da instância por dependência de outra causa já proposta forma caso julgado formal, uma vez transitado, quanto à decisão da suspensão e ao seu fundamento, pelo que não é de desrespeitar dentro desses limites, por outra decisão subsequente proferida no mesmo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00044648 |
| Nº do Documento: | SA219951220019161 |
| Data de Entrada: | 02/22/1995 |
| Recorrente: | LOUREIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART279 ART284 N1 C ART672 ART673 ART679 N1. CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/23 IN BMJ N235 PAG241. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO PAG630 NOTA1. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG107. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG253. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG285. |