Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019161
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:O despacho que ordena a suspensão da instância por dependência de outra causa já proposta forma caso julgado formal, uma vez transitado, quanto à decisão da suspensão e ao seu fundamento, pelo que não é de desrespeitar dentro desses limites, por outra decisão subsequente proferida no mesmo processo.
Nº Convencional:JSTA00044648
Nº do Documento:SA219951220019161
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:LOUREIRO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART279 ART284 N1 C ART672 ART673 ART679 N1.
CPTRIB91 ART2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/03/23 IN BMJ N235 PAG241.
AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO PAG630 NOTA1.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG107.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG253.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG285.