Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027615
Data do Acordão:07/02/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Torna-se supervenientemente inútil o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito quando, posteriormente
à formação da alegada presunção de indeferimento tácito,
é praticado acto expresso.*
Nº Convencional:JSTA00032643
Nº do Documento:SA119910702027615
Data de Entrada:10/10/1989
Recorrente:CAMPOS , MANUEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DO RELATOR DE 1991/04/12.
Decisão:INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531 PAG552.