Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005792
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Questionando-se no recurso, para efeitos de isenção de imposto de transacções, as características de determinados bens, com necessário apelo à prova produzida, para as fixar, emitindo-se a respectiva pronúncia, compreende aquele, no seu âmbito, questão de facto para cujo conhecimento carece a Secção de Contencioso Tributário dos necessários poderes cognitivos - art. 21, n. 4, do ETAF - radicando-se a competência para o seu conhecimento no Tribunal Tributário de 2 Instância - arts. 32, 1, b), e 41, a), daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00038919
Nº do Documento:SAP19930714005792
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CT DO STA - TT2INST
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Decisão:DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG206 PAG207.