Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000045 |
| Data do Acordão: | 10/16/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO OFERTAS A CLIENTES SUSPENSÃO DE PENA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Quando se trate de liquidações de imposto individamente feitas pelo contribuinte e depois efectivamente anuladas embora so no livro Razão e não tambem nos livros auxiliares sobre que recaira o exame pela fiscalização, não ha obrigação de entrega de tal imposto. II - E de conceder a suspensão da pena quando se trate de infracções por falta de liquidação e de entrega de imposto relativamente a ofertas de pequeno valor, feitas a clientes. |
| Nº Convencional: | JSTA00014556 |
| Nº do Documento: | SA219741016000045 |
| Data de Entrada: | 02/08/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DE MADEIRAS DA FEITEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1031 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART105 A PAR1. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. |