Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000045
Data do Acordão:10/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
OFERTAS A CLIENTES
SUSPENSÃO DE PENA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:I - Quando se trate de liquidações de imposto individamente feitas pelo contribuinte e depois efectivamente anuladas embora so no livro
Razão e não tambem nos livros auxiliares sobre que recaira o exame pela fiscalização, não ha obrigação de entrega de tal imposto.
II - E de conceder a suspensão da pena quando se trate de infracções por falta de liquidação e de entrega de imposto relativamente a ofertas de pequeno valor, feitas a clientes.
Nº Convencional:JSTA00014556
Nº do Documento:SA219741016000045
Data de Entrada:02/08/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DE MADEIRAS DA FEITEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1031
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART105 A PAR1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.