Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II – Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber se o pedido de dispensa da prestação de garantia, se formulado com a comunicação da intenção de deduzir reclamação graciosa, mas antes da apresentação desta, pode ser indeferido por intempestividade, à luz do disposto no n.º 4 do art. 170.º do CPPT, caso a reclamação graciosa não seja deduzida no prazo de 10 dias, a contar da apresentação daquele pedido.
III - Essa questão reveste importância fundamental, pela sua relevância jurídica e, de igual modo, a sua resolução por este Supremo Tribunal impõe-se em ordem à melhor aplicação do direito, atenta a capacidade de expansão da controvérsia, pela susceptibilidade de repetição e por a sua solução poder ser um paradigma ou orientação para apreciação de outros casos, o que significa que a utilidade da decisão ultrapassa, claramente, os limites do caso concreto.
