Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026347 |
| Data do Acordão: | 11/07/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. |
| Sumário: | O prazo para apresentação de alegações no tribunal de 1ª instância em processo de impugnação judicial instaurado em 26.XI.1998 é de dez dias (contínuos) a contar da data da notificação ao impugnante/rct. do despacho de admissão do recurso -artigos 171°, 3, do CPT e 6°, b), do DL 329-A/95, de 12/XII, na redacção dada pelo art. 4° do DL 180/96, de 25.IX ( cfr., ainda, o art.o 4° do DL 433/99, de 26.X ). |
| Nº Convencional: | JSTA00056708 |
| Nº do Documento: | SA220011107026347 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT ART171 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B. |
| Aditamento: | |