Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026347
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:O prazo para apresentação de alegações no tribunal de 1ª instância em processo de impugnação judicial instaurado em 26.XI.1998 é de dez dias (contínuos) a contar da data da notificação ao impugnante/rct. do despacho de admissão do recurso -artigos 171°, 3, do CPT e 6°, b), do DL 329-A/95, de 12/XII, na redacção dada pelo art. 4° do DL 180/96, de 25.IX ( cfr., ainda, o art.o 4° do DL 433/99, de 26.X ).
Nº Convencional:JSTA00056708
Nº do Documento:SA220011107026347
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT ART171 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B.
Aditamento: