Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:068/10
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
DEMOLIÇÃO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
INDEFERIMENTO TÁCITO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL
Sumário:I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º desse diploma.
II - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra clandestina não equivale ao deferimento tácito previsto no artº13º, nº1 do DL 166/70, de 15.04, mas sim ao indeferimento tácito a que se refere o artº 82, nº2 do DL 100/84, de 29.03, diplomas aqui aplicáveis.
III - Sendo a notificação um acto posterior e exterior ao acto notificado, a sua eventual falta ou irregularidade em nada pode afectar a existência ou a validade do acto notificado, apenas podendo contender com a sua eficácia, pelo que, assim sendo, também não pode fundamentar o recurso de anulação desse acto, no caso, a deliberação camarária aqui impugnada.
Nº Convencional:JSTA00067215
Nº do Documento:SA120111026068
Data de Entrada:02/01/2010
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES SUBSTITUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
DIR ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO
Legislação Nacional:CPC96 ART673 ART690 N1
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1
RGEU51 ART1 ART2 PAR1 ART165 ART167
LAL84 ART82 N2
CCIV66 ART204 N2
CONST97 ART112 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39807 DE 1997/11/27; AC STA PROC485/02 DE 2002/09/26; AC STA PROC29568 DE 1992/02/13; AC STA PROC1005/02 DE 2003/02/05; AC STA PROC305/05 DE 2005/06/07
Aditamento: