Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01049/04 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. CONCURSO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. RELATÓRIO FINAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. |
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| Sumário: | I – Em concurso sujeito ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas aprovado pelo DL n.º 55/99, de 2 de Março, se a comissão de análise das propostas, ao ponderar as observações dos concorrentes efectuadas nos termos do artigo 101.º, concluir, sem apelo a quaisquer novos elementos de facto ou à alteração do quadro jurídico, que deve modificar a ordenação dos concorrentes constante do relatório previsto no artigo 100.º, pode, sem precedência de nova audiência dos concorrentes, elaborar o relatório final, a que se refere o artigo 102.º, nele modificando aquela ordenação; II - A adjudicação que acolha a proposta constante daquele relatório final não padece de vício por falta de audiência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061245 |
| Nº do Documento: | SA12004111601049 |
| Data de Entrada: | 10/18/2004 |
| Recorrente: | METROPOLITANO DE LISBOA, EP E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | DL 55/99 DE 1999/03/02 ART100 ART101. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28/04 DE 2004/12/11.; AC STA PROC38862 DE 2000/02/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 142/2001 DE 2002/02/14 IN DR IIS DE 2002/08/10. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO MACHETE IN CJA N2 PAG57. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED NOTA VI ART100. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral