Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPERVISOR.
VENCIMENTO.
ABONO
II - Com o Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, que deu nova redacção ao artigo 10º do D.L. 187/90, de 7 de Junho, pretendeu-se restringir o "benefício" remuneratório concedido, anteriormente, a todos e quaisquer funcionários que fossem designados para chefiar ou coordenar equipas de unidades orgânicas da D.G.C.I, de modo a que ficassem de fora desse acréscimo salarial todos aqueles que, de acordo com o regime remuneratório próprio da respectiva categoria funcional, como era o caso dos subdirectores tributários, já tinham um regime remuneratório específico, precisamente por a sua área funcional ser a de chefia e coordenação.
