Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
REQUERIMENTO
SELAGEM
ESTAMPILHA
IMPOSTO DE SELO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CONTROLO DE LEGALIDADE À POSTERIORI
INFRACÇÃO FISCAL
à data em que o documento deu entrada no respectivo serviço e não ao momento em que se esgotou o prazo de prescrição fixado naqueles preceitos.
II - Se, durante o período de tempo em que era possível
à Administração invocar o efeito suspensivo previsto no parágrafo 5 do citado regulamento ela o não fez, tendo o procedimento seguido os seus trâmites normais com a prolação de vários actos administrativos, impossível se torna, "a posteriori", introduzir na ordem jurídica esse efeito num momento em que, por força da prescrição, desaparecera o pressuposto em que o mesmo assentava.
III - O comportamento da Administração que durante oito anos e meio deu impulso normal, ainda que pouco célere, à pretensão do interessado que não foi notificado da falta do selo fiscal nos seus requerimentos nem viu a regular tramitação dos mesmos perturbada por essa circunstância, é objectivamente adequada a criar no espírito do requerente a convicção da regularidade formal das referidas petições e, por conseguinte, da desnecessidade de colmatar a referida falha.
TGIS32 ART154 N1 A N2 A ART196.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N2 H.
TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA PELO DL 46641 DE 1965/11/13.
CPC67 ART276 N1 D ART280 ART281 ART284 N1 D.
