Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO.
MEDIDAS CAUTELARES.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II – Um acto administrativo está fundamentado de direito quando, apesar de não conter referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal .
III – A aplicação da medida cautelar referida em I, aplicada numa situação em que estava causa a salvaguarda da saúde pública e do ambiente que eram atingidos, de forma grave, pelo ruído, emissão de poeiras e infiltrações de águas contaminadas resultantes da laboração de uma central de betão a funcionar sem a competente licença administrativa, não viola o principio da proporcionalidade pois apresenta-se como adequada e não excessiva, não se vislumbrando qualquer outra menos gravosa, nem as recorrentes a indicam, que pudesse ser tomada e garantisse a imediata salvaguarda dos bens e valores ofendidos pelo seu funcionamento.
