Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034545
Data do Acordão:11/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROFESSOR
ESCALÃO DE VENCIMENTO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
Sumário:A "legislação subsequente" a que se refere o n. 2 do art.
129 do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.
139-A/90, de 23 de Abril) engloba os Decretos-Lei n.
405/74, de 29 de Agosto, e 294-A/75, de 17 de Junho, que equiparam para todos os efeitos legais o estágio pedagógico para a docência ao exame de Estado.
Nº Convencional:JSTA00043135
Nº do Documento:SA119951123034545
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:FERNANDES , VITOR
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/03/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART128 ART129.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34539 DE 1995/06/01.