Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02193/18.1BEBRG
Data do Acordão:11/05/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE ACTIVA
SUPRIMENTOS
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, revogando o saneador onde o TAF absolvera o réu da instância, por ilegitimidade activa, determinou a baixa dos autos para se convidar a autora a requerer a intervenção principal que asseguraria o litisconsórcio necessário, pois a solução acolhida no aresto suscita problemas jurídico-processuais complexos e que reclamam esclarecimento devido à sua fácil repetibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P26717
Nº do Documento:SA12020110502193/18
Data de Entrada:10/23/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE LAMEGO
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: