Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021104
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LICENCIAMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Padece de vicio de forma por carencia de fundamentação de direito uma deliberação camararia que e completamente omissa quanto ao preceito legal em que baseou o indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção, sendo ainda certo que as considerações de facto determinantes dessa deliberação não permitem concluir que a destinataria do acto se tenha podido aperceber do fundamento legal da decisão.
Nº Convencional:JSTA00014976
Nº do Documento:SA119850620021104
Data de Entrada:07/04/1984
Recorrente:CM DO BOMBARRAL
Recorrido 1:POMPINA-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS POMPILIO PINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:LAL77 ART105 N3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16671 DE 1982/12/16.
AC STA PROC19889 DE 1984/11/08.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG129.