Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029209
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO
CASO RESOLVIDO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Tendo-se formado caso resolvido de despacho anterior ao recurso hierárquico relativamente ao qual a recorrente pretende ter-se formado acto tácito de indeferimento, com o mesmo conteúdo e alcance, não tinha a entidade recorrida o dever legal de decidir, pelo que carece o presente recurso de objecto que assim tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00034238
Nº do Documento:SA119920402029209
Data de Entrada:02/21/1991
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LPTA85 ART24 ART59 N1.
DL 175/89 DE 1989/05/26 ARTÚNICO.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG222.