Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02495/04.4BELSB
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ILICITUDE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, absolveu o Estado numa acção indemnizatória fundada em danos morais, se o discurso unânime das instâncias foi credível no sentido de que não houve um comportamento ilícito por parte de agentes do réu.
Nº Convencional:JSTA000P26660
Nº do Documento:SA12020102902495/04
Data de Entrada:10/09/2020
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: