Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - O pedido é sempre a anulação ou a declaração da validade, ou de inexistência do acto administrativo, não sendo admissível qualquer pedido de modificação do acto recorrido ou de substituição do acto por outro, bem assim de condenação da Administração Publica á prática do acto devido.
III - Deve ser rejeitado o recurso, por manifesta ilegalidade, quando não contenha causa de pedir e pedido nos termos definidos em I e II.
