Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041173 |
| Data do Acordão: | 11/10/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. PROCESSAMENTO DE ABONOS |
| Sumário: | É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido anos depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado na ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral de revogação dos actos constitutivos de direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00050415 |
| Nº do Documento: | SAP19981110041173 |
| Data de Entrada: | 10/14/1997 |
| Recorrente: | COORDENADOR SUB REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | SILVA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1994/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 N2 A ART141 ART148. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/12/17 PROC40416.; AC STAPLENO DE 1998/03/12 PROC41294.; AC STAPLENO DE 1998/03/31 PROC39625.; AC STAPLENO DE 1996/05/12 PROC36163. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART141. |
| Aditamento: | |