Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046134
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:COMPETÊNCIA DO RELATOR.
CONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACTO PROCESSUAL
Sumário:Cabe ao relator do processo pendente no Supremo Tribunal Administrativo, e não ao juiz do TAC, apreciar e decidir requerimento de arguição de nulidade do seu despacho, apresentado pelo requerente naquele Supremo Tribunal ao abrigo do artº 9°, n° 1, al. i) da LPTA, e que havia ordenado a baixa do processo ao TAC, para efeitos de elaboração da conta.
Nº Convencional:JSTA00054491
Nº do Documento:SA120000706046134
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:LOPES , ORLANDO
Recorrido 1:CM DE VIMIOSO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO DE 2000/02/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 I ART111 N1 C.
Aditamento: