Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0736/17.7BELSB |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando esta não parece ter viabilidade, por o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência deste STA, ter considerado aplicável o prazo de prescrição de 4 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33760 |
| Nº do Documento: | SA1202505150736/17 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | GRUPO... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |