Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/17.7BELSB
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando esta não parece ter viabilidade, por o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência deste STA, ter considerado aplicável o prazo de prescrição de 4 anos.
Nº Convencional:JSTA000P33760
Nº do Documento:SA1202505150736/17
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:GRUPO...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: