Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015541 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA RESERVA DE RENDEIRO |
| Sumário: | I - Revogado o acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide. II - Em tais condições, deve o recurso ser julgado extinto, não sendo devidas custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00007860 |
| Nº do Documento: | SA119810319015541 |
| Data de Entrada: | 02/17/1980 |
| Recorrente: | RAMOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1480 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08 / DE 1980/07/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART663. |