Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005144
Data do Acordão:01/09/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PREDIO EM RUINA
RUINA IMINENTE
DEMOLIÇÃO
PERIGO PARA A SAUDE
DESPEJO SUMARIO
Sumário:Não sendo o desmoronamento de um predio iminente, por na respectiva vistoria se reputar que ele deixara de produzir-se com a realização de varias obras que demoram algum tempo a executar-se, não podera, para o efeito da sua demolição, ordenar-se o despejo imediato do mesmo por parte do individuo que o ocupa.
Nº Convencional:JSTA00025772
Nº do Documento:SA119590109005144
Data de Entrada:08/01/1957
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO - MACHADO , ADOLFO
Recorrido 1:BARREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 PAR1 PAR2 N18 N19.
RGEU51 ART10 ART167 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/10/15 IN COL OF VV PAG557.