Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0622/03
Data do Acordão:11/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:O conceito de terceiro dado pelo artº 1037º, nº. 2, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996, continuou a aplicar-se aos processos instaurados até 1.1.1997, pois a nova noção de terceiro somente passou a aplicar-se aos processos instaurados depois dessa data.
Nº Convencional:JSTA00059752
Nº do Documento:SA2200311050622
Data de Entrada:03/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART56 N2 ART351.
CPC67 ART1037 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART16.
Aditamento: